Estatuto do Idoso: Edição atualizada até fevereiro de 2020
Senado Federal
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O Estatuto do Idoso tem o propósito de regular todos os direitos que se asseguram às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele dispõe sobre como a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público devem atuar para garantir ao idoso o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Ratings and reviews
4.9
9 reviews
Efigenio Felicio
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February 26, 2023
ótimo informativo e útil
Rosangela Araujo
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September 15, 2022
perfeito 👏👏👏
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